Termos de Uso do Sem Medo — versão 0.2 (17/10/2026)

1. Identificação e contato

O Sem Medo é disponibilizado por [PREENCHER: razão social], CNPJ [PREENCHER: CNPJ], com endereço em [PREENCHER: endereço completo] ("Juntus"). Contato geral: [PREENCHER: e-mail monitorado]. Canal de privacidade e de atendimento aos titulares: [PREENCHER: canal monitorado]. Estes dados devem ser completados pela entidade responsável.

2. Serviço gratuito de cortesia

O Sem Medo é oferecido gratuitamente, como ferramenta de cortesia para organização de informações, registros de relatos e acompanhamento de providências. É fornecido "no estado em que se encontra", sem garantias de qualquer tipo, expressas ou implícitas, inclusive de disponibilidade, continuidade, ausência de falhas, exatidão, segurança absoluta, adequação a propósito específico ou resultado. A Juntus pode alterar, suspender ou descontinuar o serviço a qualquer momento, observadas apenas obrigações que não possam ser afastadas por lei.

3. Não é consultoria nem certificação

O Sem Medo não presta consultoria jurídica, médica ou de segurança e saúde do trabalho; não substitui profissionais de SST ou jurídicos, serviços públicos, declarações oficiais, avaliação técnica independente nem as obrigações legais da empresa. O uso do sistema, sua existência ou seus documentos não certificam conformidade com NR-1, NR-4, LGPD ou qualquer outra norma.

4. Elegibilidade e poderes

O cadastro empresarial é feito por pessoa maior de 18 anos que declara ter poderes para representar a empresa. A confirmação do e-mail demonstra acesso à caixa postal, não comprova poderes de representação, identidade, regularidade cadastral ou qualificação profissional. Colaboradores são incluídos pela empresa; o Sem Medo não oferece auto-cadastro de colaborador.

5. Responsabilidade do usuário e da empresa

Na máxima extensão permitida pela lei, o usuário e a empresa são exclusivamente responsáveis pelo uso do serviço; pela exatidão, licitude, pertinência e segurança dos dados inseridos; por obter autorizações e definir bases legais; por suas atividades de tratamento como controladora dos dados de colaboradores; pela conformidade legal, inclusive com NR-1, NR-4 e LGPD; pelas avaliações, decisões e medidas de prevenção; pelo conteúdo e tratamento dos relatos; pela guarda, exportação e conservação de documentos; e pela gestão de usuários, credenciais e acessos.

A empresa deve impedir retaliação e não pode tentar identificar quem fez relato apresentado como anônimo. Deve informar seus usuários sobre os tratamentos sob sua responsabilidade e responder aos titulares na qualidade de controladora, sem prejuízo do apoio operacional contratado com a Juntus.

6. Limitação de responsabilidade e indenização

Na máxima extensão permitida pela lei aplicável, a Juntus não garante nem assume responsabilidade por decisões empresariais, declarações, avaliações, medidas preventivas, atos de usuários da empresa, inexatidão de conteúdo fornecido, perda de oportunidade, lucros cessantes ou danos indiretos decorrentes do uso ou da indisponibilidade do serviço. Esta cláusula não afasta deveres, responsabilidades ou direitos que a lei proíba excluir ou limitar, inclusive obrigações legais próprias da Juntus como agente de tratamento e direitos inderrogáveis de titulares ou terceiros.

O usuário/empresa compromete-se a indenizar a Juntus por reclamações, perdas e despesas de terceiros que decorram diretamente de uso ilícito do serviço, violação destes Termos ou dados/instruções fornecidos pela empresa, exceto na medida em que decorram de ato ou omissão imputável à Juntus ou de responsabilidade que não possa ser transferida por lei. A extensão e aplicação desta cláusula dependem da legislação aplicável.

7. Documentos e guarda

A empresa é responsável por guardar seus documentos pelo prazo legal aplicável. O Sem Medo não promete guarda por prazo determinado nem substitui o arquivo oficial ou corporativo da empresa. A empresa deve baixar e manter cópias dos PDFs, anexos e manifestos. Os documentos gerados pelo sistema são registros auxiliares e não atestam, por si, cumprimento normativo.

8. Suspensão, encerramento e exportação

A empresa deve exportar os dados e documentos de que necessite antes de encerrar o uso ou diante de aviso de descontinuação. A Juntus pode suspender ou encerrar o acesso, inclusive imediatamente, para proteger o serviço, responder a abuso, risco de segurança ou exigência legal, ou descontinuar o serviço. Tratamento posterior, conservação ou eliminação observarão somente as obrigações legais aplicáveis e o Aviso de Privacidade.

9. Dados pessoais

O Aviso de Privacidade descreve o tratamento. Em relação aos dados de colaboradores e relatos inseridos pela empresa, esta define as finalidades e atua como controladora; a Juntus atua como operadora na medida em que trata dados por instrução da empresa. A Juntus também poderá atuar como controladora para cadastro empresarial, segurança e operações próprias, conforme o Aviso. A classificação decorre das atividades efetivas e da lei, não apenas deste texto.

10. Assinatura eletrônica simples

Quando disponível, as partes podem aceitar a assinatura eletrônica simples do Sem Medo como meio de comprovação de autoria e integridade nos termos do art. 10, § 2º, da MP nº 2.200-2/2001 e, quanto à classificação da modalidade simples, do art. 4º, I, da Lei nº 14.063/2020. Não é certificado ICP-Brasil e sua adequação probatória depende do contexto e da aceitação pelas partes.

11. Aceite e alterações

O aceite fica associado à versão do texto e à conta ou solicitação correspondente, com data e hora. Alterações relevantes podem exigir novo aceite para continuar usando áreas autenticadas. A versão e seu histórico permanecem identificados no sistema.

12. Lei aplicável

Aplica-se a legislação brasileira. Foro: [PREENCHER: comarca/UF], respeitadas as regras legais de competência obrigatória e os direitos que não possam ser afastados por contrato.

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